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07/09 AI generated

Labor court has jurisdiction over pension difference claims even if tax apportionment is a preliminary issue.

Case Number 07/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled that the Labor Tribunal retains jurisdiction to hear a subsidiary claim for the difference between a pension and a hypothetical pension with tax deductions. Although the calculation of missing tax deductions requires a preliminary ruling by the Tax Administration, this does not strip the Labor Tribunal of its competence to adjudicate the main request. The court established that the Labor Tribunal can proceed with the case while treating the tax apportionment as a preliminary question.

Legislator headnote

Official

CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRIBUNAL DE TRABALHO PENSÃO DE REFORMA PENSÃO VITALÍCIA SEGURANÇA SOCIAL CONTRIBUIÇÕES QUESTÃO PREJUDICIAL QUESTÃO FISCAL TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS

Keywords

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Labor Tribunal Jurisdiction Pension Vitalicia Difference Preliminary Tax Question Subsidiary Claim Competence Social Security Contributions

Cited Legislation

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Art. 202 of the Constitution
Art. 211 of the Constitution
Art. 212 of the Constitution
Art. 22 of Law 3/99
Art. 85 of Law 3/99
Art. 280 of the CPC
Art. 469 of the CPC

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.; AC CONFLITOS PROC345 DE 2000/11/28.
AC CONFLITOS PROC345 DE 2000/11/28
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.; AC CONFLITOS PROC345 DE 2000/11/28.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR SEG SOC.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST97 ART202 ART211 ART212. L 3/99 DE 1999/01/13 ART22 ART85 B O. CPC96 ART280 N1 N3 ART469 N1. CPT99 ART20

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC31873 DE 1997/04/16.; AC CONFLITOS PROC345 DE 2000/11/28.

[DATA DE ENTRADA] 04/15/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065873

[Nº DO DOCUMENTO] SAC2009070707

[OBJECTO] AC RL DE 2008/03/12.

[RECORRENTE] A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE LISBOA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

[RECORRIDO 1] *

[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG44. ARTUR ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VI PAG15 PAG16.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C99E5ABE8C3A45D5802575F30055C2DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É competente o tribunal de trabalho para apreciar um pedido subsidiário de que seja o réu condenado a pagar ao autor uma pensão vitalícia igual à diferença que se verificar entre a pensão de reforma que lhe vier a ser atribuída pela Segurança Social e a que pela mesma Segurança Social lhe seria paga se o réu tivesse procedido à entrega das contribuições e descontos a que estavam obrigadas em virtude do pagamento de um subsídio.

II - Se a pensão constante do pedido exigir apuramento de conteúdos de natureza tributária - o montante dos descontos em falta -, que somente possam ser obtidos perante a Administração Fiscal, e que o tribunal de trabalho não pode por isso, decidi-los, não retira porém competência ao tribunal de trabalho para conhecer do pedido subsidiário da acção no momento em que foi proposta, outrossim se afigurando aquele apuramento, porventura, como uma questão prejudicial.