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0707/12 AI generated

Tax court dismisses opposition to fiscal execution when underlying tax assessment remains legally exigible despite pending review requests.

Case Number 0707/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to fiscal execution filed by a company against the Public Treasury. The court held that pending requests for tax value requalification and the suspension of previous assessments do not constitute legal grounds to halt execution, as they lack suspensive effect. Consequently, the court ordered the procedural petition to be converted into the correct format required by law.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS CONVOLAÇÃO

Keywords

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fiscal execution opposition tax value requalification suspensive effect requirement procedural conversion order tax debt exigibility

Cited Legislation

AI generated
Art. 204(1)(i) CPPT
Art. 97(3) LGT
Art. 98(4) CPPT

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO

[LEGISLACAO NACIONAL] CPPT98 ART204 N1 I ART98 N4 LGT99 ART97 N3

[DATA DE ENTRADA] 06/25/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068067

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201301300707

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C97FE237BF2AA83780257B18003AFEDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituem fundamentos de oposição à execução fiscal subsumíveis na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário todas as situações não abrangidas pelas outras alíneas do mesmo número, em que existir um facto extintivo ou modificativo da dívida exequenda ou que afecta a sua exigibilidade, designadamente a pendência de processo contencioso ou gracioso com efeito suspensivo.

II - Não se consubstanciam em factos extintivos ou modificativos da dívida exequenda a requalificação dos prédios que deram origem às dívidas de IMI exequendas, a atribuição de novos (e inferiores) valores patrimoniais tributários a tais prédios e a pendência de requerimento no qual à solicitado ao Serviço de Finanças que sejam dadas sem efeito as liquidações de contribuição autárquica e IMI efectuadas desde 2000 e substituídas por novas liquidações assentes nos novos valores patrimoniais, pois que apenas no caso de tais liquidações serem efectivamente revistas poderão ter-se como modificadas as dívidas exequendas e o requerimento apresentado não obsta à exigibilidade da dívida, pois que não tem efeito suspensivo da execução fiscal.

III - Julgado verificado o erro na forma do processo utilizado haverá que, em face dos termos imperativos do disposto nos artigos 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT e por razões de economia processual, ordenar a convolação da petição apresentada para a forma de processo adequada, quando tal convolação seja necessária para que o interessado possa obter o efeito útil pretendido e a menos que a convolação se traduza na prática de um acto inútil, e como tal proibido por lei.

IV - Não havendo certeza quanto à caducidade do direito de acção – pois a oponente não forneceu os elementos requeridos - não pode o tribunal a quo demitir-se de obter os elementos necessários – designadamente oficiando o Serviço de Finanças competente no sentido de os fornecer –, pois que o princípio do inquisitório a isso o obriga.