Administrative court rejects appeal claiming general public utility compensation rules apply to agrarian reform expropriation.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed The Atlantic Company Limited's appeal against the Ministry of Agriculture's decision regarding agrarian reform expropriation. The company argued that general public utility compensation standards should apply, but the court found these criteria distinct from those governing agrarian reform. Consequently, the court ruled that the specific constitutional principles for agrarian reform indemnity take precedence over general public utility rules.
Legislator headnote
OfficialREFORMA AGRÁRIA NACIONALIZAÇÃO ACTO DE EXPROPRIAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 199/88 DE 1988/05/31 ART12. CONST92 ART2 ART62 N2 ART83.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC42191 DE 1998/06/25. AC STA PROC36122 DE 1996/03/19. AC STA PROC29841 DE 1996/03/14. AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PAG329. AC TC 39/88 IN DR 1S DE 1988/03/03. AC TC 452/95.
[ANO DA PUBLICACAO] 99
[DATA DE ENTRADA] 05/15/1997
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00052321
[Nº DO DOCUMENTO] SA119990930042314
[OBJECTO] DESP SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1997/02/26.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] THE ATLANTIC COMPANY LIMITED
[RECORRIDO 1] SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 135/83 IN DR 2S DE 1984/01/10.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C97DD48C15FDEAE0802568FC003A0DF5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização ou expropriação, aprovadas no âmbito da Reforma Agrária, não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por utilidade pública.
II - Não são coincidentes os critérios constitucionais de justiça da indemnização previstos nos n. 2 do art.
62 e no art. 83 da C.R.P..