Legislator Case Law & Legislation
018855 AI generated

Portuguese court allows third-party buyer to challenge tax seizure based on possession and contract rights.

Case Number 018855
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted a third-party buyer to file a jurisdictional appeal against a tax enforcement seizure. The buyer argued that his right to the seized property was established by his possession and a prior contract with the seller. The court ruled that such claims are not manifestly inadmissible when the possessor asserts a legitimate interest derived from the underlying agreement.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES PRAZO CONTRATO PROMESSA PENHORA POSSE INDEFERIMENTO LIMINAR IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA

Keywords

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tax enforcement execution third party objection jurisdictional appeal promissory contract possession as evidence manifest inadmissibility property seizure

Cited Legislation

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CPC Art. 1040
CPC Art. 1041
CPTRIB Art. 171
CPTRIB Art. 291
CPTRIB Art. 319
RSTA Art. 87
LPTA Art. 131

Cited Case Law

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AC STA PROC15976 DE 1993/06/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16107 DE 1994/06/01
AC STA PROC16107 DE 1994/06/01 IN AD N402 PAG682.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART259 PAR3 ART265. CPC67 ART474 N1 ART1040 ART1041. CPTRIB91 ART118 N1 ART171 ART291 N1 ART319 N1. RSTA57 ART87 PARÚNICO. LPTA85 ART131 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC15976 DE 1993/06/30. AC STA PROC16107 DE 1994/06/01 IN AD N402 PAG682.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/30/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043115

[Nº DO DOCUMENTO] SA219951011018855

[OBJECTO] SENT TT1INST.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RUSTISSOL-SOC DE PROJECTOS E URBANIZAÇÕES LDA

[RECORRIDO 1] CAIXA GERAL DE DEPOSITOS

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729. LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27. ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10. ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C96F57BA44FFDC69802568FC003978D3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em recursos para o STA de decisões proferidas em embargos de terceiro podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição.

II - Em processo de embargos de terceiro, deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que sustenta o seu direito na posse em que se investira.