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025024 AI generated

Portuguese court dismisses appeal when administrative act is revoked by substitution, extinguishing the legal object.

Case Number 025024
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appellant's challenge against a nomination decision that had been revoked by a subsequent substitution act. The appellant argued the original nomination was illegal, but the court held that revoking the first act by substitution legally extinguished the specific object of the appeal against it. Consequently, the court ruled that the appellant could no longer contest the original act in a separate contentious proceeding.

Legislator headnote

Official

RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DESPACHO CONCORDO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FORMALIDADE ESSENCIAL

Keywords

AI generated
administrative act revocation substitution of acts extinction of legal object contentious appeal dismissal administrative interpretation rules

Cited Legislation

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DL 151/85 de 1985/05/09 Art. 114 N.1
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1 N.2
" Concordo " este tambem o esta - n. 2 do art. 1 do
DN 2/86 de 1986/02/03 N.4

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 151/85 DE 1985/05/09 ART114 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DN 2/86 DE 1986/02/03 N4.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4390

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/21/1987

[DATA DO APENDICE] 10/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027476

[Nº DO DOCUMENTO] SA119880927025024

[OBJECTO] DESP MINAI DE 1987/04/03. PORT MINAI DE 1987/04/03.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIBEIRO , ARNALDO

[RECORRIDO 1] MINAI

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C96AA39345C5CCC0802568FC00379D8C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constituindo cada acto contenciosamente impugnado objecto de um recurso, havera, assim, tantos recursos no mesmo processo quanto os actos impugnados.

II - Dai que, revogado por substituição, um dos actos impugnados, se extinga o respectivo recurso por impossibilidade superveniente - carencia de objecto.

III - Na interpretação do acto administrativo deve atender-se, essencialmente, ao seu tipo legal, as circunstancias em que foi proferido e aos termos em que o seu autor se expressou.

IV - A " ratio legis " quanto a fundamentação do acto administrativo esta, por um lado, em que a Administração pondere as suas decisões e, por outro, na vantagem, dai decorrente, de elucidar o seu destinatario que, assim, podera concluir pelo seu acerto.

V - Encontrando-se fundamentada a proposta de que se apropriou o acto recorrido, consubstanciado na expressão

" Concordo " este tambem o esta - n. 2 do art. 1 do

DL 256-A/77, de 17 de Junho.

VI - A preterição de formalidade essencial so revela se esta for requisito necessario a validade do acto impugnado.

VII - Tendo o recorrente impugnado hierarquicamente o despacho de nomeação de um membro nato do Conselho Superior da P.S.P. (CSP) e indeferido o mesmo não pode em recurso contencioso da decisão que se apropriou do parecer daquele, arguir, de novo, a ilegalidade do referido despacho se este se firmou na ordem juridica por não ter sido impugnado contenciosamente.