Legislator Case Law & Legislation
0841/14 AI generated

Administrative court rules that interest is due when tax liquidation is annulled due to factual or legal errors by the tax authority.

Case Number 0841/14
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously held that the tax authority must pay compensatory interest when a judicial annulment of a tax liquidation reveals errors in its factual or legal premises. The court found that the authority failed to prove the conditions for indirect tax methods, leading to an illegal debt definition and overpayment. Consequently, the court established that such errors imputable to the authority justify the imposition of compensatory interest under the relevant tax code.

Legislator headnote

Official

JUROS INDEMNIZATÓRIOS ERRO NOS PRESSUPOSTOS

Keywords

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compensatory interest tax liquidation annulment factual errors legal errors tax authority liability indirect tax methods overpayment restitution

Cited Legislation

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Art. 43.º n.º 1 da LGT
I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado da anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT.
Art. 2.º do CPP
Art. 101.º n.º 2 do CPP
Art. 124.º do CPP

Cited Case Law

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AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.
AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.
AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.
AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.
AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT.

[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART43. CPPTRIB99 ART2 E ART101 ART124 N2. CPC13 ART635 N2 ART639 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0876/09 DE 2011/06/08.; AC STA PROC0416/11 DE 2011/09/07.; AC STA PROC0410/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01215/12 DE 2013/04/10.; AC STA PROC0245/13 DE 2013/05/22.

[DATA DE ENTRADA] 07/07/2014

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069023

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201412170841

[OBJECTO] SENT TAF VISEU.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A..., LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLI PAG531-532. VIEIRA DE ANDRADE - O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS ALMEDINA 1991 PAG231.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C95EC879AAF5790280257DC1003BED3B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do art. 43.º da LGT, derivado da anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à AT.

II - A anulação de um acto de liquidação com o fundamento de que a AT não demonstrou a verificação dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indirectos de que se socorreu (vício de violação de lei por erro nos pressupostos) é de considerar como erro imputável aos serviços, erro que, porque levou a uma ilegal definição da relação jurídica tributária do contribuinte e da qual terá resultado o pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido à luz das normas fiscais substantivas, justifica a condenação da AT no pagamento de juros indemnizatórios.