Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
003618 AI generated

Portuguese Constitutional Court reformulates industrial contribution law to ensure constitutional proportionality and legal guarantees.

Case Number 003618
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court partially allowed the appeal by reforming its previous ruling on the Industrial Contribution Law. The court found that the lower tribunal failed to verify the law's application against constitutional principles, specifically proportionality and the right to legal recourse. Consequently, the decision was overturned to mandate that administrative bodies must correct their interpretations to align with constitutional guarantees.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO ACÓRDÃO PLENO DA SECÇÃO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL REFORMA DE ACÓRDÃO

Keywords

AI generated
Industrial Contribution Law Constitutional Proportionality Administrative Interpretation Legal Recourse Rights Constitutional Conformity

Cited Legislation

AI generated
Art. 106(3) of the Constitution
Art. 268(3) of the Constitution
Art. 114(2) of the Industrial Code

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST - GARANTIAS ADMI.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART106 N3 ART268 N3. CCI63 ART114 PAR2.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 11/16/1987

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049604

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19980114003618

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC3618 DE 1987/10/07.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C954AC6BCB6351AC802568FC0039CDFF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A norma do parágrafo 2 do art. 114 do C.C.Industrial devia ser interpretada conforme à Constituição, por forma a que os tribunais sindicassem não só a verificação dos pressupostos da sua aplicação, mas também a correcção da interpretação dessa norma pela Administração e a observância do princípio da proporcionalidade na sua aplicação, no respeito das garantias decorrentes do princípio da legalidade tributária e do direito ao recurso contencioso.

II - Não tendo sido nesse sentido o entendimento perfilhado no aresto do pleno da Secção, há que reformá-lo, em obediência ao julgamento de inconstitucionalidade do T.

Constitucional, com as consequências daí derivadas.