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027580 AI generated

Court rules pension increases for doctors under extended full-time regime must be included in base salary calculation.

Case Number 027580
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court upheld the lower court's decision to include specific salary increases for doctors in the pension base calculation. The appellant argued these increments should be excluded, but the court found the statutory definitions of 'monthly remuneration' and 'average monthly remuneration' encompassed these benefits. Consequently, the court determined that omitting these increases would violate the pension calculation rules applicable to the extended full-time work regime.

Legislator headnote

Official

MEDICO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO REGIME DE TEMPO COMPLETO REGIME DE TEMPO COMPLETO PROLONGADO ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ACRESCIMO DE VENCIMENTO

Keywords

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doctor pension calculation extended full-time regime salary base inclusion monthly remuneration definition administrative pension law remuneration average period statutory interpretation

Cited Legislation

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DL 310/82 de 3 de Agosto, Art. 9, n. 1
DL 110-A/81 de 14 de Maio, Art. 8, n. 3
DL 57-C/84 de 20 de Fevereiro, Art. 7, n. 3
Estatuto da Aposentação, Art. 47, n. 1, alíneas a) e b)
1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação, por a alinea a) aludir "ao ordenado ou outra retribuição-base, de caracter mensal", e a alinea b) se referir a "media mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois ultimos anos".

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.

[AREA TEMATICA 2] DIR TRAB.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 N9 ART11 N6. EA72 ART47 N1 A B. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART8 N3. DL 57-C/84/02/20 ART7 N3.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4000

[ANO DA PUBLICACAO] 90

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 09/28/1989

[DATA DO APENDICE] 01/31/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028198

[Nº DO DOCUMENTO] SA119900529027580

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] OLIVEIRA , JORGE

[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C93C8D71AD16F3B0802568FC0037D5C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os acrescimos sobre o vencimento-base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, incluindo o "regime de tempo completo prolongado", previstos no Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados para efeitos de calculo da pensão de aposentação, nos termos previstos na alinea b) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação, por a alinea a) aludir "ao ordenado ou outra retribuição-base, de caracter mensal", e a alinea b) se referir a "media mensal das demais remunerações percebidas pelo subscritor nos dois ultimos anos".

II - Não merece censura a sentença do Tribunal Administrativo de Circulo que assim decidiu.