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032389 AI generated

Portuguese court dismisses appeal regarding disciplinary dismissal, ruling procedural delays and missing legal citations do not invalidate the process.

Case Number 032389
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a disciplinary dismissal, holding that delays in procedural deadlines and the absence of specific legal citations in the indictment do not render the process void. The court established that such irregularities are merely formal defects that do not affect the validity of the final act, provided the authority knew the applicable laws. Furthermore, the court clarified that the disciplinary procedure prescribes after three years unless the infraction constitutes a crime, and that the head of the service can interrupt this period upon taking knowledge of the fault.

Legislator headnote

Official

CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL PROCESSO DISCIPLINAR DEMISSÃO PRAZO DE INSTRUÇÃO PRAZO DISCIPLINAR IRREGULARIDADE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO PENAL CONHECIMENTO DA FALTA DIRIGENTE MÁXIMO DO SERVIÇO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PODERES DE COGNIÇÃO VALOR PROBATÓRIO PRESSUPOSTOS DE FACTO

Keywords

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disciplinary procedure deadlines procedural irregularity validity prescription period interruption disciplinary dismissal appeal legal citation omission administrative legality principle procedural justice principle

Cited Legislation

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Art. 45, n. 1 do E.D.
I - Os prazos de 10 e 45 dias para iniciar e concluir a instrução do processo disciplinar estabelecido no art. 45, n. 1 do E.D. e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art.
Art. 88 n. 1 e 2 do E.D.
e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art. 88 ns.
Art. 24, n. 1 da Lei de Processo Administrativo
Art. 26, n. 1 da Lei de Processo Administrativo
Art. 42, n. 1 e 2 da Lei de Processo Administrativo
Art. 50 da Lei de Processo Administrativo
Art. 57, n. 1 da Lei de Processo Administrativo

Cited Case Law

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AC STA PROC27551 DE 1991/09/24
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27551 DE 1991/09/24.
AC STA PROC32104 DE 1994/03/01
AC STA PROC32104 DE 1994/03/01.
AC STA PROC38304 DE 1996/09/24
AC STA PROC38304 DE 1996/09/24.
AC STA PROC38870 DE 1997/06/11
AC STA PROC38870 DE 1997/06/11.
AC STA PROC32164 DE 1994/04/21
AC STA PROC32164 DE 1994/04/21.
AC STA PROC31105 DE 1994/04/28
AC STA PROC31105 DE 1994/04/28.
AC STA PROC33293 DE 1995/02/02
AC STA PROC33293 DE 1995/02/02.
AC STA PROC30390 DE 1993/05/18
AC STA PROC30390 DE 1993/05/18.
AC STAPLENO PROC29840 DE 1995/05/02
AC STAPLENO PROC29840 DE 1995/05/02.
AC STAPLENO PROC30355 DE 1997/12/17
AC STAPLENO PROC30355 DE 1997/12/17.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF84 ART4 N1 N2 ART24 N1 ART26 N1 ART42 N1 N2 ART50 ART57 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC27551 DE 1991/09/24. AC STA PROC32104 DE 1994/03/01. AC STA PROC38304 DE 1996/09/24. AC STA PROC38870 DE 1997/06/11. AC STA PROC32164 DE 1994/04/21. AC STA PROC31105 DE 1994/04/28. AC STA PROC33293 DE 1995/02/02. AC STA PROC30390 DE 1993/05/18. AC STAPLENO PROC29840 DE 1995/05/02. AC STAPLENO PROC30355 DE 1997/12/17.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 06/17/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048957

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980305032389

[OBJECTO] DESP SE DA JUSTIÇA DE 1993/03/30.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CARDOSO , JOSE

[RECORRIDO 1] SE DA JUSTIÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C91066F85CD381BF802568FC0039F15C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os prazos de 10 e 45 dias para iniciar e concluir a instrução do processo disciplinar estabelecido no art. 45, n. 1 do E.D. e bem assim os de 24 horas e 10 dias estabelecido no art. 88 ns. 1 e 2, são meramente ordenadores; pelo que a sua inobservância constitui mera irregularidade que não afecta a valuidade de quaisquer dos actos do procedimento disciplinar, nomeadamente do acto conclusivo.

II - O procedimento disciplinar prescreve decorridos 3 anos sobre a data da prática da falta, salvo se esta constituir crime, quando o prazo do respectivo procedimento criminal seja superior àquele.

III - Se, antes de ter decorrido o prazo de 3 anos referido em II, o dirigente máximo do serviço, tomar conhecimento da falta, o prazo da prescrição é de 3 meses, contados a partir da data em que tal conhecimento se verificou.

IV - O prazo de prescrição suspende-se com a instauração do processo de averiguações, quando este se mostre necessário para a averiguação e fixação das faltas disciplinares imputadas ao arguido.

V - O Tribunal não está impedido de analisar e valorar as provas produzidas no processo disciplinar a fim de ajuizar se os pressupostos de facto da infracção estão ou não verificados.

VI - A falta de indicação ou acusação de alguma ou algumas das normas constitutivas da infracção não constitui nulidade se conclua que este se apercebeu quais eram essas normas.