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0279/04 AI generated

Portuguese court allows administrative challenge to tax liquidation despite 90-day limit, citing EU equivalence and effectiveness principles.

Case Number 0279/04
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court permitted the administrative challenge against the liquidation of notarial fees, rejecting the Fazenda Pública's argument that the 90-day deadline violated EU law. The court found that the available remedies, including judicial review and tax revision procedures, collectively satisfy the principles of equivalence and effectiveness required by Community law. Consequently, the court ruled that the short procedural deadline does not constitute a violation of EU rights when balanced against the full spectrum of administrative and judicial options.

Legislator headnote

Official

EMOLUMENTOS NOTARIAIS. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. DIREITO COMUNITÁRIO.

Keywords

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tax liquidation challenge Community law equivalence procedural deadline validity effectiveness principle notarial fees dispute administrative review period fiscal opposition timeline

Cited Legislation

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Art. 123.1c) CPT
Art. 102 CPPT
Art. 94 CPT
286º do C.P.T., quer pela revisão do acto tributário, nos termos dos arts. 94º do C.P.T.
Art. 78 LGT

Cited Case Law

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AC TJCE PROC C228/96 DE 1998/11/17
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJCE PROC C228/96 DE 1998/11/17.
AC STA PROC26233 DE 2001/12/12
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23.
AC STA PROC26319 DE 2002/02/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23.
AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - EMOLUMENTOS.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART123 N1 C ART286 N1 A ART94. LGT98 ART78. CPPTRIB99 ART102.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26233 DE 2001/12/12.; AC STA PROC26319 DE 2002/02/06.; AC STA PROC899/02 DE 2002/10/23.

[DATA DE ENTRADA] 03/15/2004

[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TJCE PROC C228/96 DE 1998/11/17.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00061437

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200406290279

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C9048CE309A5EB7F80256ED1003396EC?OpenDocument

SUMÁRIO

Pode o administrado reagir contra actos ilegais de liquidação de tributos, quando está em causa a violação de normas de direito comunitário, quer pela via da impugnação judicial, para a qual dispões do mencionado prazo de 90 dias, quer, no caso de não pagamento do tributo, pela impugnação, dentro do prazo de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art. 286º do C.P.T., quer pela revisão do acto tributário, nos termos dos arts. 94º do C.P.T. e 78º da L.G.T., que estabelecem, respectivamente prazos de 5 e de 4 anos, seguida de eventual impugnação contenciosa de decisão de indeferimento.

Não viola o direito comunitário o prazo de caducidade do direito de impugnação de 90 dias, estabelecido no artº 102º do CPPT, aplicável à impugnação da liquidação de emolumentos, quer o estabelecido no artº 123º 1c) do CPT, contado a partir do respectivo pagamento, porque, no seu conjunto os meios colocados à disposição do administrado respeitam o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.