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010843 AI generated

Supreme Court rules revocation of temporary teacher license incompatible with law as only relative incompatibility exists.

Case Number 010843
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the revocation of a provisional teacher's license illegal, ruling it contravened the Organic Law of the Court. The court found that the law only establishes relative incompatibilities between advocacy and teaching, which require ministerial authorization to remove, rather than an absolute ban. Consequently, the court held that the simultaneous exercise of both professions was not materially impossible and the revocation lacked legal basis.

Legislator headnote

Official

REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS EXERCICIO DE ADVOCACIA PROFESSOR PROVISORIO ACUMULAÇÃO INCOMPATIBILIDADE RELATIVA AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL

Keywords

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relative incompatibility advocacy teaching provisional license ministerial authorization supreme administrative court cumulative functions legal revocation

Cited Legislation

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Art. 18 of the Organic Law of the Supreme Administrative Court
Art. 592 of the Judicial Statute
DL 256-A/77 of 1977/06/17
DL 266/77 of 1977/07/01
Art. 270 of the Constitution of 1976

Cited Case Law

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ACSTA of 1976/04/01 IN AD N178

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART2 ART11 N8 N9 ART23 N2. LOSTA56 ART18. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. RSTA57 ART51 N4. CONST76 ART270 N4 N5. EJ62 ART592. DL 266/77 DE 1977/07/01.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1976/04/01 IN AD N178 PAG1205.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1796

[ANO DA PUBLICACAO] 0

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/11/1977

[DATA DO APENDICE] 06/28/1983

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00011060

[Nº DO DOCUMENTO] SA119781116010843

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR DE 1977/05/30.

[PAGINA] 0

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] BAIRRADA , SILVIO

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO E EQUIPAMENTO ESCOLAR

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N208 ANOXVIII PAG417

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8FF0BC2BB01ADA0802568FC0036DDDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - E ilegal, por contrariar o artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, o despacho que, não se fundando em ilegalidade, revoga anterior despacho que tinha autorizado um advogado a exercer, cumulativamente, funções docentes, como professor provisorio, ate ao termo do ano lectivo que estava em curso.

II - A lei não impõe a incompatibilidade irremovivel entre o exercicio da advocacia e o desempenho de funções docentes. No artigo 592 do Estatuto Judiciario apenas se preveem casos de incompatibilidade relativa, isto e, incompatibilidades que podem ser removidas mediante autorização concedida pela autoridade competente.

III - Tambem não existe, no referido caso, incompatibilidade natural, resultante da impossibilidade material do desempenho simultaneo das duas actividades

- advocacia e docencia - dentro das mesmas horas de serviço, dado que aquela, como profissão liberal que e, não se subordina a horarios vinculativos.