Portuguese court dismisses exceptional review appeal for telecom infrastructure case due to lack of new grounds and failure to challenge prior TCA ruling.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court declared the exceptional review appeal inadmissible regarding a telecommunications infrastructure project. The appellant challenged the Tribunal de Contas de Apelações' decision not to censure the administration's environmental and landscape impact assessment. The court ruled that the appeal lacked new grounds and merely repeated arguments already decided by the lower tribunal.
Legislator headnote
OfficialINFRA-ESTRUTURAS RADIOCOMUNICAÇÕES RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P15876
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201305300887
[RECORRENTE] A..., SA E B..., SA
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8F2C2F7D02CD68480257BA9003377F8?OpenDocument
SUMÁRIO
O Acórdão do TCA que em apelação decidiu não censurar o preenchimento pela Administração do conceito de impacto ambiental e na paisagem de uma infra-estrutura de telecomunicações decide um caso particular e, em concreto apresenta juízos efectuados com base nos parâmetros comuns de apreciação jurisdicional desta matéria pelo que não justifica a admissão de revista excepcional. Identicamente, não justifica essa admissão uma questão apresentada de novo na alegação da revista que não tinha sido suscitada antes no processo, nem decidida no Acórdão do TCA.