Portuguese court holds EU anti-dumping regulation revocation does not bar retrospective collection of duties.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court of Portugal ruled that the revocation of definitive anti-dumping rights under EU Regulation 2016/278 does not prevent the retrospective collection of these duties. The Authority argued that post-enactment collection was permissible despite the revocation, while the importer contended otherwise. The court decided in favor of the Authority, establishing that the revocation does not invalidate the obligation to liquidate duties for imports occurring before the regulation's entry into force.
Legislator headnote
OfficialDIREITOS ANTI-DUMPING REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P33273
[Nº DO DOCUMENTO] SA22025021203016/18
[RECORRENTE] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[RECORRIDO 1] A..., LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8EDF53419F9DBAD80258C300046205D?OpenDocument
SUMÁRIO
O artigo 2.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, deve ser interpretado no sentido de que:
- a revogação dos direitos antidumping neste prevista não se opõe a que se proceda, no âmbito de uma cobrança a posteriori efetuada após a data de entrada em vigor deste regulamento, à liquidação desses direitos antidumping e, sendo caso disso, de outros direitos associados, em relação a importações de produtos sujeitos aos referidos direitos antidumping realizadas antes dessa data. O facto de essa cobrança a posteriori ter origem num documento extraído de um processo de inquérito criminal baseado em elementos de prova fornecidos pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude não tem nenhum impacto a este respeito.