Portuguese court dismisses tax opposition citing invalid passive standing and duplicate collection claims.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the opposition filed by Cruz & Irmão LDA against the National Treasury's tax execution. The court found that the plaintiff lacked legitimate standing to oppose the collection and that the claim of duplicate collection was unsupported by evidence. Consequently, the tax authority's right to collect the wine tax was upheld without interruption.
Legislator headnote
OfficialOPOSIÇÃO A EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA DUPLICAÇÃO DE COLECTA TAXA VINHO PROVA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART85 PARUNICO ART176 B. DL 46861 DE 1966/02/07 ART1. DL 47470 DE 1966/12/31 ART1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 556
[ANO DA PUBLICACAO] 69
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 03/20/1969
[DATA DO APENDICE] 11/17/1971
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00018618
[Nº DO DOCUMENTO] SA219691217016078
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CRUZ & IRMÃO LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8C5BE9CC5D930DF802568FC0037426C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A ilegitimidade e a duplicação de colecta não podem coexistir validamente para fundamento de oposição a execução fiscal.
II - Depende de prova a aceitação da afirmação de que o vinho existente em armazem de vendedor fora onerado no produtor pela taxa de quarenta centavos por litro a que se refere o Decreto-
-Lei n. 46861, de 7 de Fevereiro de 1966.