Suspension of effectiveness granted when urgent risk exists and facts are proven by the applicant.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court granted the suspension of effectiveness, ruling that the requirement of urgent risk was met due to the risk of irreparable harm. The applicant bore the burden of proving the factual basis for this urgency, which was successfully established through the development of facts. Consequently, the court decided to suspend the main decision's effect to preserve the applicant's legal position.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO DE FACTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P22670
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201712070956
[RECORRENTE] ASFOALA – ASSOC DOS PRODUTORES FLORESTAIS DO ALTO ALENTEJO.
[RECORRIDO 1] INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8BDCB730FADE1C48025820C0057D4BD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O requisito do “periculum in mora” encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal à situação jurídica e pretensão objecto do litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da constituição de uma situação de facto consumado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos ou danos dificilmente reparáveis.
II - Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente o relativo ao “periculum in mora” [cfr. artºs. 342.º do CC, 114.º, n.º 3, al. g), 118.º e 120.º do CPTA, 365.º, n.º 1, do CPC/2013].
III - Encerra realidade factual que não pode ser excluída por meramente conclusiva ou de direito aquela que, sem envolver um juízo sobre uma questão jurídica ou o recurso a qualquer regra de direito, resulte dum desenvolvimento ou explicitação de outra factualidade que se mostre alegada e apurada, corporizando quanto àquela como que uma espécie de “facto-síntese”.