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046185 AI generated

Administrative act publication does not replace notification; failure to notify within one month bars appeal rights.

Case Number 046185
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's appeal regarding the mandatory publication of a transport concession act. The court held that while publication is mandatory, it does not substitute the requirement for formal notification to interested parties, and non-participants in the original process are not entitled to notification. Furthermore, the applicant failed to exercise their right to appeal within the one-month period following the mandatory publication, thereby losing the benefit of the appeal deadline extension.

Legislator headnote

Official

ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONCESSÃO. PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO. NOTIFICAÇÃO.

Keywords

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mandatory publication requirement administrative notification obligation transport concession process appeal deadline expiration interested party rights

Cited Legislation

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Art. 268(3) CRP
I - A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (art. 268º, nº 3 da C.R.P.).
Art. 31(1) LPTA
IV - Não sendo a devida a notifcação e não tendo o interessado usado da faculdade a que se reporta o art. 31º, nº 1, da L.P.T.A.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CRP76 ART268 N3. LPTA85 ART31 N1.

[DATA DE ENTRADA] 05/17/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00054805

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001003046185

[OBJECTO] SENT TAC DO PORTO DE 1999/10/21.

[RECORRENTE] AUTO VIAÇÃO SANDINENSE LDA

[RECORRIDO 1] SUB DIRGER DE TRANSPORTES TERRESTRES

[RECORRIDO 2] MOREIRA GOMES E COSTAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8B9DA466CAF949E802569DF004B34CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A publicação obrigatória de um acto não dispensa a sua notificação (art. 268º, nº 3 da C.R.P.).

II - Num processo de concessão de carreiras (Regulamento de Transportes em Automóveis) não tem que ser notificado do acto final quem não intervenha no mesmo.

III - No caso de um oponente, em tal processo, transferir concessões - que estiveram na base da oposição - para um terceiro, a notificação a este só se torna obrigatória, se dentro do processo administrativo, se operou a adequada substituição.

IV - Não sendo a devida a notifcação e não tendo o interessado usado da faculdade a que se reporta o art. 31º, nº 1, da L.P.T.A. dentro de um mês a contar da publicação (obrigatória) do acto, não beneficia do disposto no nº 2 do mesmo artigo.