Administrative appeal dismissed due to lack of identity of claim and cause of action in parallel proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal because the litispendencia exception failed due to a lack of identity of claim and cause of action between two concurrent challenges. The appellant sought the revocation of a specific administrative act, while the opposing party argued that the existence of another identical challenge rendered the current suit redundant. The court ruled that since both resources targeted the same legal situation defined by the same administrative act, the second proceeding lacked the necessary distinctiveness to proceed.
Legislator headnote
OfficialLITISPENDENCIA IDENTIDADE DE PEDIDO IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART287 E ART494 N1 G ART497 N1 N2 ART498 N3 N4 ART660 N1. LOSTA56 ART18 N1. DL 150/72 DE 1972/05/05 ART83 ART84.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 785
[ANO DA PUBLICACAO] 75
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 04/26/1974
[DATA DO APENDICE] 01/27/1977
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00013545
[Nº DO DOCUMENTO] SA119750724009216
[OBJECTO] DESP SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO DE 1974/03/04.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SERRA , JOÃO
[RECORRIDO 1] SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO
[REFERENCIA A DOUTRINA] MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8AB6BE35AFEE170802568FC0037084D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se verifica a excepção dilatoria da litispendencia, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir, quando dois recursos contenciosos de anulação, com identicos sujeitos e tendo por objecto o mesmo despacho e por fundamento o mesmo vicio de violação de lei, visem situações juridicas distintas definidas pelo acto administrativo impugnado.
II - A revogação administrativa do acto impugnado torna o recurso contencioso sem objecto, levando a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.