Supreme Administrative Court dismisses exceptional review of a labor death pension case due to credible foundational arguments.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously rejected the exceptional review filed by the General Pensions Fund against a lower court ruling on a worker's death pension. The Municipality of Moimenta da Beira and others argued for a review, but the court found the lower court's decision well-founded and free from obvious logical or legal errors. Consequently, the court determined that the alleged defects lacked credibility and did not justify overturning the established judgment.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACIDENTE DE SERVIÇO MORTE CÁLCULO DA PENSÃO JUROS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30439
[Nº DO DOCUMENTO] SA1202301120751/15
[RECORRENTE] CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8A9ED152ADE6CF28025893B00529287?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se a pronúncia se mostra sustentada com fundamentação credível e que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos e os vícios acometidos pelo recorrente carecem de credibilidade.