Legislator Case Law & Legislation
0394/06 AI generated

Magistrate's service suspension for mediocre classification upheld as temporary measure, not a sanction.

Case Number 0394/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the magistrate's appeal against the automatic suspension of duties following a mediocre performance classification. The court held that this suspension is a temporary precautionary measure with a strict 90-day limit, not a disciplinary sanction, and thus does not violate the presumption of innocence or defense rights. Furthermore, the court found no error in the Council's weighing of factors, noting that the magistrate's chronic delays and lack of professional brio justified the negative global assessment despite some acknowledged positive aspects.

Legislator headnote

Official

MAGISTRADO MINISTÉRIO PÚBLICO CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE SUSPENSÃO DE FUNÇÕES INCONSTITUCIONALIDADE FACTORES DE AVALIAÇÃO PONDERAÇÃO ERRO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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magistrate performance classification automatic duty suspension precautionary measure vs sanction presumption of innocence disciplinary process guarantees

Cited Legislation

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Art. 110(2) of the Judges' Statute
Art. 194(1) of the Judges' Statute
Art. 269(3) of the Constitution
Art. 110(1) of the Judges' Statute
Art. 113(1) and (2) of the Judges' Statute
art.º 269º, n.º 3 da Constituição

Cited Case Law

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AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30.; AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.
AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30.; AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.
AC STA PROC47849 DE 2001/12/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30.; AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.
AC STA PROC48013 DE 2002/12/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30.; AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / DISCIPLINAR.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART91 N5. LOMP78 ART110 N3. EMP98 ART110 N3 ART109 ART113 N1. CPA91 ART125 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC783/06 DE 2006/08/30.; AC STAPLENO PROC44018 DE 2001/03/15.; AC STA PROC47849 DE 2001/12/19.; AC STA PROC48013 DE 2002/12/18.

[DATA DE ENTRADA] 04/24/2006

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00064200

[Nº DO DOCUMENTO] SA1200704120394

[OBJECTO] DEL CSMP DE 2005/11/08.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8A533ECDA9B4C33802572C2004FDA30?OpenDocument

SUMÁRIO

I – A suspensão automática do exercício de funções de Magistrado do M.P. a quem foi atribuída a classificação de Medíocre, prevista no art.º 110º, n.º 2 do E.M.P., tem um limite de tempo. O termo é o fixado no art.º 194º, n.º 1 do E.M.P., segundo o qual “a instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias”, por força do preceituado no art.º 212º do mesmo Estatuto.

II – A suspensão referida em 1. é uma medida de natureza cautelar e não uma sanção, pelo que não viola o princípio da presunção de inocência do arguido.

E também não infringe o principio das garantias de defesa do arguido em processo disciplinar, previsto no art.º 269º, n.º 3 da Constituição, pois, a decisão da inaptidão para o exercício do cargo apenas é tomada na sequência de processo disciplinar estando neste garantidos todos os direitos de audiência e de defesa do magistrado visado.

III – Não revela falta de ponderação entre os diversos aspectos a ter em conta na classificação dos Magistrados do M.º Público, designadamente os referidos nos artos 110.º, n.º 1 e 113.º, n.º 1 e 2 do E.M.M.P, a deliberação do C.S.M.P que, embora reconhecendo a valia de preparação técnica e de idoneidade cívica do Autor, o classifica de Medíocre por, tendo em conta o volume e dificuldade do serviço, os atrasos generalizados do Autor no desempenho das funções do Magistrado do M.º Público, nas diversas áreas de intervenção, evidenciarem total falta de adaptação, brio profissional, capacidade de decisão e de noção da função social dos tribunais e da Magistratura.

IV – Face ao (sinteticamente) referido em 2., a atribuição da classificação de Medíocre, pelo Conselho Superior do M. Público, não revela que se esteja perante um caso de injustiça notória – por o critério usado ser inadequado, desacertado e inaceitável –, que justifique a anulação pelo Tribunal.

V – Para a congruência da fundamentação interesse apenas a possibilidade lógico-formal da conclusão ou, dito de outro modo, que as razões que fundamentam o conteúdo do acto não sejam contraditórias entre si ou que não exista contradição entre os fundamentos e a conclusão.

VI – A circunstância de serem reconhecidos ao Autor determinados aspectos positivos da sua prestação funcional nada tem de contraditório com uma apreciação global negativa, motivada pela ponderação conjunta com outros aspectos relevantes do respectivo desempenho.