Administrative action against a scholarship nurse for service failure remains valid despite the scholarship act's modal clause.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court allowed the Regional Health Administration's action against a scholarship nurse for failing to serve in a designated area. Although the scholarship grant is an administrative act with a modal clause, the court ruled that the initial facts presented by the plaintiff constitute a valid cause of action. The court determined that the legal qualification of the facts did not invalidate the procedural means to enforce the nurse's assumed obligation.
Legislator headnote
OfficialENFERMEIRO BOLSA DE ESTUDO ACTO ADMINISTRATIVO CLÁUSULA MODAL ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CAUSA DE PEDIR
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART498 N4 ART933 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32364 DE 1994/02/10. AC STA PROC30644 DE 1994/12/13. AC STA PROC29273 DE 1991/12/10. AC STA PROC31276 DE 1993/05/13. AC STA PROC32121 DE 1994/01/13.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 10/22/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042455
[Nº DO DOCUMENTO] SA119941215031299
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] ARS
[RECORRIDO 1] POVOA , MARIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG127.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C88906CAB3ADDF5C802568FC0039278B?OpenDocument
SUMÁRIO
Ainda que o acto atributivo de bolsa de estudo, seja um verdadeiro acto administrativo, sujeito a cláusula modal, isso não priva a acção proposta pela Administração Regional de Saúde contra a enfermeira bolseira, por falta de cumprimento da obrigação assumida de prestar seus serviços em zona carenciada por determinado tempo, de causa de pedir, pois os factos constantes da petição inicial, mantêm-se, embora qualificados, sob o ponto de vista jurídico, de forma diferente. Assim a acção continua o ser o meio idóneo para exigir o cumprimento da obrigação assumida pela enfermeira bolseira.