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005474 AI generated

Portuguese court upholds tax collection presumption of legality, rejecting constitutional challenge to industrial contribution notice.

Case Number 005474
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's appeal against a tax liquidation notice, ruling that administrative acts enjoy a presumption of legality. The court held that the burden of proving the facts supporting the tax lies with the appellant, not the state, and that the notification does not require constitutional justification for the industrial contribution. Consequently, the court found no violation of constitutional rights despite the existence of other taxes.

Legislator headnote

Official

ACTO ADMINISTRATIVO ACTO TRIBUTARIO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTO MATERIA DE FACTO PROVA LIQUIDAÇÃO NOTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA COLECTAVEL IMPOSTO COMPLEMENTAR INCIDENCIA

Keywords

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presumption of legality tax liquidation notice burden of proof industrial contribution constitutional challenge administrative act tax collection

Cited Legislation

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Art. 268 n.º 1 da CRP
Art. 107 da CRP
Art. 21 n.º 4 da ETAF84
Art. 32 n.º 1 da ETAF84
Art. 3 da CPCI63
DL 256-A/77 de 1977/06/17, Art. 1
artigo 268 da Constituição
III - A notificação da liquidação não abrange os respectivos fundamentos, pois o artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa o não impõe.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B. CONST82 ART106 ART107 N2 ART268 N1. CPCI63 ART3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 917

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 01/19/1988

[DATA DO APENDICE] 11/30/1989

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022445

[Nº DO DOCUMENTO] SA219880615005474

[OBJECTO] SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] HELDER PEREIRA LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C884337C8258564D802568FC003770ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acto tributario, como modalidade que e do acto administrativo, goza, mesmo no que respeita aos seus pressupostos, da presunção da legalidade.

II - Cabe ao impugnante a prova dos factos alegados como integrativos dos fundamentos invocados.

III - A notificação da liquidação não abrange os respectivos fundamentos, pois o artigo 268 da Constituição da Republica Portuguesa o não impõe.

IV - Não e inconstitucional, por afrontamento do artigo 107 da mesma Constituição, a exigencia da contribuição industrial com base no rendimento aprovado, não obstante a incidencia de outros impostos, nomeadamente o complementar.