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024371 AI generated

Administrative court dismisses challenge to exclusive Director-General's exclusion act as non-reviewable.

Case Number 024371
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Administrative Court rejected the appeal against the Director-General of Personnel's decision to exclude a candidate from the effective teacher competition. The Secretary of State argued the subsequent hierarchical review was a final administrative act, but the court found it lacked horizontal definitiveness. Consequently, the court ruled the act was not subject to judicial review under the relevant decree.

Legislator headnote

Official

PROFESSOR EFECTIVO CONCURSO DE PROVIMENTO ACTO DE EXCLUSÃO RECLAMAÇÃO COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DE PESSOAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO ACTO HORIZONTALMENTE DEFINITIVO COMPETENCIA EXCLUSIVA

Keywords

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exclusive competence horizontal definitiveness administrative exclusion hierarchical review non-reviewable act

Cited Legislation

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Art. 10, n. 3 of DL 17-C/86
Art. 51, n. 1 A of ETAF84

Cited Case Law

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AC STA de 1981/02/19
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/02/19 IN AP-DR 1985/03/14 PAG878.
AC STA PROC23545 de 1987/11/10
AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 17-C/86 DE 1986/02/06 ART1 ART10 N3 ART11 N3 ART12 N2. ETAF84 ART51 N1 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1981/02/19 IN AP-DR 1985/03/14 PAG878. AC STA PROC23545 DE 1987/11/10.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 5640

[ANO DA PUBLICACAO] 88

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/09/1986

[DATA DO APENDICE] 09/23/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019863

[Nº DO DOCUMENTO] SA119881129024371

[OBJECTO] DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/07/31.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] ALMEIDA , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ME

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C87ED14BBA366A1B802568FC003751FA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho do Director-Geral de Pessoal do Ministerio da Educação que decide uma reclamação da exclusão de um opositor ao concurso de professores efectivos dos ensinos preparatorio e secundario - exclusão constante da lista provisoria de ordenação dos candidatos a esse concurso - e um acto administrativo definitivo e executorio, porque derivado do exercicio de competencia exclusiva desse Director-Geral (artigo 10, n. 3, do Decreto-Lei n. 17-C/86, de 6 de Fevereiro).

II - O acto do Secretario de Estado da Administração Escolar que decidiu um recurso hierarquico - assim chamado pelo interessado - daquele despacho do Director-Geral não assume a natureza de acto administrativo recorrivel no plano contencioso, por ser horizontalmente não definitivo.