Jurisdictional appeal dismissed because plaintiff's arguments lacked sufficient conclusions to support the requested outcome.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal filed by Antonio Viana against the Public Treasury. The court found that the plaintiff's written submissions failed to provide adequate legal conclusions linking the facts to the desired judicial result. Consequently, the arguments were deemed insufficient to justify the intervention of the court.
Legislator headnote
OfficialCONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE CONCLUIR ALEGAÇÕES
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART690. [ANO DA PUBLICACAO] 97 [DATA DE ENTRADA] 04/10/1996 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00047167 [Nº DO DOCUMENTO] SA219970416020691 [OBJECTO] AC TT2INST. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] VIANA , ANTONIO [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C87D4E321CD211C0802568FC0039970C?OpenDocument
SUMÁRIO
Improcede o recurso em que as razões expostas nas alegações carecem de conclusões adequadas que as levem ao sucesso e as conclusões formuladas, que condicionam e restringem o objecto do recurso, não se afirmam como quadro sinóptico das alegações produzidas.