Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
039739 AI generated

Military accident in transit dismissed as not service-related due to lack of specific mission order.

Case Number 039739
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the administrative appeal regarding a military officer's claim that a traffic accident occurred during service. The appellant argued the accident happened while traveling to a work location under a general order, but the court found no specific mission or explicit command placing him outside normal service hours and location. Consequently, the accident was not classified as a service accident under the relevant military law, and the matter was remitted to the Chief of the General Staff for a final determination of the officer's legal status.

Legislator headnote

Official

MILITAR ACIDENTE DE SERVIÇO ACIDENTE IN ITINERE QUALIFICAÇÃO DO ACIDENTE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ORDEM COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXÉRCITO

Keywords

AI generated
military service accident accident in transit mission definition administrative appeal service qualification

Cited Legislation

AI generated
Base V, n. 2, alínea a) da Lei 2127/65
basev
Lei 4/74 de 1974
Lei 29/82 de 1982, Art. 59, n. 4

Cited Case Law

AI generated
AC STAPLENO PROC13681 de 1984/06/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC13681 DE 1984/06/06.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[AREA TEMATICA 2] DIR MIL - EST MIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 4/74 DE 1974/05/14. L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N4. L 2127 DE 1965/08/03 BASEV N1 N2 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC13681 DE 1984/06/06.

[ANO DA PUBLICACAO] 97

[DATA DE ENTRADA] 02/27/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00046820

[Nº DO DOCUMENTO] SA119970422039739

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1995/04/18.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MESQUITA , JOSE

[RECORRIDO 1] DIRSERV DO PESSOAL DO EXERCITO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG148.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C87C302094F35D52802568FC0039EB57?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O despacho do Governador Militar de Lisboa que qualifica o acidente ocorrido com um militar como sendo acidente em serviço, não tem natureza definitiva, nem é atributivo de um direito subjectivo, sem estar definida a situação jurídico-clínica-militar do acidentado em função dos vários elementos e parecem carreados para o processo e proferido despacho competente pelo Chefe do Estado Maior do Exército que aprecie, globalmente, qual a situação jurídica do militar em causa.

II - O militar, que se desloca para o local de prestação de trabalho em cumprimento de ordem, que se limita a convocá-lo para assumir funções que decorriam das obrigações a que estava vinculado em geral, não estando a colocá-lo a prestar serviço fora do local e do tempo de serviço, nem lhe determinando a execução de serviços determinados, não se encontra em "missão", no cumprimento de ordem expressa e legítima de superior hierárquico pelo que o acidente de viação, verificado quando se deslocava para o local de trabalho, não pode ser considerado acidente em serviço, nos termos e para os efeitos da alínea a) do n. 2 da Base V da Lei 2127.