Moral damages from demotion do not justify suspending dismissal when fraud and tax evasion are proven.
Legislator summary
AI generatedThe court denied the request to suspend the effectiveness of a demotion order, ruling that the employee's moral suffering from loss of income was insufficient to override the public interest. The administration argued that the dismissal was based on the employee's appropriation of funds and tax evasion, which constituted serious misconduct requiring immediate execution. Consequently, the court held that the gravity of the fraud outweighed the private interest in temporarily avoiding financial hardship.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA DANO MORAL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INTERESSE PÚBLICO PONDERAÇÃO DE INTERESSES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / SUSPEFIC
[LEGISLACAO NACIONAL] CPTA02 ART120 N1 B N2
[DATA DE ENTRADA] 03/05/2012
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067513
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201204110239
[OBJECTO] AC CSMP DE 2012/01/18
[RECORRENTE] A......
[RECORRIDO 1] CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8774B4AFE2ABE71802579ED003B943A?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Constitui um dano moral de difícil reparação, filiado no acto aplicador de uma pena de demissão, o sofrimento da funcionária punida advindo da privação de meios de subsistência após a efectiva perda do vencimento.
II – Mas a magnitude desse dano moral não permite que se suspenda a eficácia do acto punitivo se este se fundou na apropriação de dinheiro entregue num tribunal e no descaminho de processos para dissimular aquela conduta desonesta – caso em que o interesse público na imediata execução da pena expulsiva sobreleva o interesse da requerente em provisoriamente evitar o sobredito dano.