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031854 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal against municipal service classification, upholding director's justified score alteration.

Case Number 031854
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Manuel Pereira against the classification decision of the Municipal Council of Povoa do Varzim. Pereira argued that the service director violated the law by altering scores and classifications without proper legal basis. The court ruled that the director's reasoned alteration of scores, based on parity committee input, constituted valid legal grounds rather than a procedural defect.

Legislator headnote

Official

ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS VIOLAÇÃO DE LEI FUNCIONÁRIO MUNICIPAL CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

Keywords

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public service classification score alteration justification parity committee consultation lack of reasoning defect municipal administrative act violation of law claim statutory provisions application

Cited Legislation

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DRGU 44-A/83 Art. 3
DRGU 44-A/83 Art. 6
DRGU 44-A/83 Art. 7
DRGU 44-A/83 Art. 12 n.1
DRGU 44-A/83 Art. 12 n.2
DRGU 44-A/83 Art. 35 n.3
CPC 67 Art. 668

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DRGU 44-A/83 DE 1983/06/01 ART3 A ART6 ART7 ART12 N1 N2 ART35 N3. CPC67 ART668 D.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 02/25/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00037748

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931014031854

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PEREIRA , MANUEL

[RECORRIDO 1] CM DA POVOA DO VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C86F9B95F16FD94F802568FC00390454?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe violação de lei quando o dirigente máximo do serviço não homologa a pontuação atribuída pelos notadores e, ouvida a comissão paritária, altera essa pontuação e classifica de forma diferente o funcionário, indicando as razões por que o faz e fazendo reflectir esses factores na sua apreciação.

II - Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação no despacho do dirigente máximo do serviço porque as razões referidas constituem os fundamentos da decisão.