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033743 AI generated

Administrative court dismisses appeal against public works contract award, upholding technical evaluation discretion.

Case Number 033743
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal against the award of a public works contract to a foreign company. The appellant argued for equality and non-discrimination, but the court found no nationality-based bias in the technical evaluation. The court ruled that the administration possesses discretionary power to select the most advantageous proposal based on fixed criteria rather than the mere possession of a technical license.

Legislator headnote

Official

EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ALVARÁ IDONEIDADE TÉCNICA CONCURSO PÚBLICO PODER DISCRICIONÁRIO MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO

Keywords

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public works contracts administrative discretion public tender evaluation principle of equality technical merit assessment non-discrimination rules contract award criteria

Cited Legislation

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Art. 13 of the Constitution
Art. 266 of the Constitution
Art. 7 of the Treaty of Rome
13 e 266 da CRP, nem o disposto no art. 7 do Tratado de Roma.
DL 235/86
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93.
DL 100/88
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART8 ART13 ART266. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93. DL 100/88 DE 1988/03/23. CPA91 ART100. DL 235/86 DE 1986/08/18. DL 396/90 DE 1990/12/11.
DL 396/90
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART8 ART13 ART266. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93. DL 100/88 DE 1988/03/23. CPA91 ART100. DL 235/86 DE 1986/08/18. DL 396/90 DE 1990/12/11.
Treaty on European Community

Cited Case Law

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AC STA PROC40972 DE 1998/02/04
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40972 DE 1998/02/04.
AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15
AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15.
AC STA PROC33742 DE 1998/06/04
AC STA PROC33742 DE 1998/06/04.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST89 ART8 ART13 ART266. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93. DL 100/88 DE 1988/03/23. CPA91 ART100. DL 235/86 DE 1986/08/18. DL 396/90 DE 1990/12/11.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC40972 DE 1998/02/04. AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15. AC STA PROC33742 DE 1998/06/04.

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 02/01/1994

[LEGISLACAO COMUNITARIA] T CEE ART7 ART52 ART59 ART85. DIR CEE 71/304 DE 1971/07/26. DIR CEE 71/305 DE 1971/07/26 ART29. DIR CEE 89/440 DE 1993/06/14.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050631

[Nº DO DOCUMENTO] SA119990121033743

[OBJECTO] DESP SE DAS OBRAS PÚBLICAS DE 1993/10/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] PONTELO , CONSTUZIONI

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PUBLICAS

[REFERENCIA A DOUTRINA] SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG691 NOTA50.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 8/96 IN DR IIS 1996/09/26.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C86B202033A7C7F0802568FC0039D0C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No âmbito dos procedimentos de concurso público para adjudicação de empreitadas, o princípio da igualdade tem por objectivo fundamental assegurar a inexistência de desigualdades ou desiquilíbrios injustificados ou arbitrários no posicionamento da Administração perante os vários concorrentes, por forma a impedir qualquer tipo de tratamento discriminatório entre eles.

II - Não contendo a proposta final da Comissão, sobre a qual foi exarado o despacho recorrido, qualquer referência à nacionalidade da recorrente, e, por isso, qualquer tipo de discriminação baseada na nacionalidade, antes implicando a adopção de juízos técnicos ou de mérito sobre os elementos que instruíam as propostas em confronto, o acto recorrido não viola o disposto nos arts. 13 e 266 da CRP, nem o disposto no art. 7 do Tratado de Roma.

III - A Administração goza de discricionariedade na escolha do critério de avaliação das propostas, e de margem de livre apreciação na valoração dos respectivos factores aquando da adjudicação, por se tratar de aspectos não vinculados do acto.

IV - A circunstância de um candidato ser detentor de alvará emitido pelo CMOPP, não impede a autoridade adjudicante de, em face dos elementos apresentados pelo concorrente, ajuizar do mérito da sua proposta, avaliando, positiva ou negativamente, as soluções apresentadas.

V - O que está em causa num concurso para adjudicação de emprteitada de obras públicas, não

é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa do concurso.