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015922 AI generated

VAT exemption for ship repair services upheld when no factual issues require proof.

Case Number 015922
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the jurisdictional appeal regarding the VAT exemption for ship repair services. The appellant argued for a specific tax treatment, but the court found no factual disputes requiring judicial proof. Consequently, the court ruled that the services are exempt under the relevant VAT code provisions.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO IVA REPARAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NAVIO

Keywords

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VAT exemption ship repair services jurisdictional appeal factual issues tax code provisions

Cited Legislation

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Art. 14, n. 1, alínea f) of the VAT Code
II - As reparações e prestações de serviços a navios estão isentas de IVA (art. 14, n.
Art. 28, n. 8 of the VAT Code

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IVA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIVA84 ART14 N1 F ART28 N8 N9. ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 ART41 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 01/27/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040296

[Nº DO DOCUMENTO] SA219930922015922

[OBJECTO] SENT TT1INST SETÚBAL.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] METALVICO-SOC DE COOPERAÇÃO E MONTAGENS MATALICAS LDA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8641C9986551FD0802568FC00390F17?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso tem por objecto matéria de direito se a recorrente nas conclusões das alegações não suscita qualquer questão probatória que tivesse de ser resolvida mediante juízos de prova.

II - As reparações e prestações de serviços a navios estão isentas de IVA (art. 14, n. 1, alínea f), do

CIVA desde que sejam comprovadas por declarações emitidas pelo adquirente ou utilizador dos serviços (art.28, n. 8, do mesmo Código).