Portuguese court denies request to extend reporter's conference deadline under Civil Procedure Code Article 700(3).
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court rejected a request to extend the five-day deadline for the reporter's conference regarding the representation in court. The appellant argued for a time extension, but the court found no justification under the Civil Procedure Code. Consequently, the request for jurisdictional relief was dismissed as the statutory period had already expired.
Legislator headnote
OfficialRELATOR RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA PRAZO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART153 ART700 N3. RSTA57 ART103. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 425 [ANO DA PUBLICACAO] 71 [APENDICE] DG [DATA DE ENTRADA] 11/13/1969 [DATA DO APENDICE] 10/23/1972 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00016858 [Nº DO DOCUMENTO] SA119710429008091 [OBJECTO] DESP RELATOR. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] COMP NAC DE CAULINOS LDA [RECORRIDO 1] SSE DA INDUSTRIA E COMP ANGLO PORTUGUESA DE CAULINOS SARL [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C863DBB1C093EEBF802568FC003962DC?OpenDocument
SUMÁRIO
O prazo para requerer que o despacho do relator, que considerou regularizada a representação em juízo, seja presente à conferência, nos termos do n. 3 do artigo 700 do Código de Processo Civil, é o de cinco dias (artigo
153 do Código citado).