Portuguese court rules fiscal benefit contracts are state incentives where breach allows termination without compensation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court upheld the resolution of a fiscal benefit contract due to the investor's failure to meet statutory targets. The State argued that such contracts are merely incentives where the investor bears all risks, and the court agreed that no legitimate expectation exists if the contract is terminated for breach. Consequently, the court ruled that the State is not liable for damages as the fiscal benefits never legally materialized without full contractual performance.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO ACÇÃO ADMINISTRATIVA RESOLUÇÃO INCUMPRIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P26767
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202011180940/13
[RECORRENTE] A....., S.A.
[RECORRIDO 1] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C85D576BC901CE098025862C004EC6C4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei, contratualizando-se apenas a medida do benefício (o seu quantum) e os pressupostos em que radica o reconhecimento do mesmo.
II - Nos contratos de concessão de benefícios fiscais o Estado visa apenas conceder um estímulo financeiro por via fiscal aos investidores, “comprometendo-se”, mediante vínculo contratual, a reconhecer-lhes um crédito fiscal, o qual depende de os investidores co-contratantes conseguirem atingir os objectivos contratualmente fixados, pois caso não o consigam, o Estado resolve o contrato por incumprimento.
III - Nos contratos de concessão de benefícios fiscais não há partilha de risco e a gestão do contrato, a admitir-se, terá de realizar-se nos estritos termos previstos na lei que prevê a contratualização do benefício fiscal em causa.
IV - Os benefícios fiscais decorrentes de contrato constituem-se com a celebração do mesmo mas apenas adquirem eficácia com o cumprimento do contrato, o que significa que, em caso de incumprimento, essa eficácia nunca se desencadeia e, como tal, não se fundam expectativas legítimas do co-contratante à titularidade daqueles benefícios.
V - Na caducidade do direito à liquidação em caso de contratualização de benefícios fiscais aplica-se o disposto na al. b) do n.º 2 do artigo 46.º da LGT, ou seja, o prazo de caducidade suspende-se, desde o início do mesmo até à resolução do contrato.
VI - A fundamentação do acto de resolução do contrato deve considerar-se cumprida nos casos em que a mesma resulte de remissão para o Relatório do CICIFI, sempre que o co-contratante tenha sido notificado do mesmo e revele ter conhecido, integralmente, o iter lógico em o mesmo se sustenta.