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020992 AI generated

Portuguese court rules a resolved land sale parcel remains a taxable building for municipal contribution purposes.

Case Number 020992
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request to exclude a specific land parcel from municipal contribution liability. Although the land was sold and the contract resolved due to a denied industrial installation permit, the court held the parcel retains its legal status as a 'building' under the Municipal Contribution Code. Consequently, the buyer is presumed the owner for tax purposes despite the contract's termination.

Legislator headnote

Official

CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA PRÉDIO CONTRATO PROMESSA INSCRIÇÃO MATRIZ PREDIAL RESOLUÇÃO DE CONTRATO RESPONSABILIDADE FISCAL

Keywords

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Municipal Contribution Code Building Definition Contract Resolution Taxable Property Fiscal Presumption Land Sale Administrative Tax

Cited Legislation

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Art. 2 of the Municipal Contribution Code
I - Para efeito de incidência real da contribuição autárquica o conceito de prédio é aquele que consta do art. 2 do CCA.
Art. 8, n. 4 of the Municipal Contribution Code
III - O promitente comprador, que fez inscrever na matriz tal parcela, presume-se proprietário, para efeitos fiscais, nos termos do art. 8, n.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.

[LEGISLACAO NACIONAL] CCA88 ART1 ART2 ART8 ART14 N1 A.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 07/03/1996

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00048592

[Nº DO DOCUMENTO] SA219980204020992

[OBJECTO] SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SOC PERMUTADORA SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8545FD98F0983D5802568FC00399FE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para efeito de incidência real da contribuição autárquica o conceito de prédio é aquele que consta do art. 2 do CCA.

II - Celebrado contrato promessa de venda de uma parcela de terreno a desanexar de um prédio, com inscrição matricial dessa parcela, entretanto eliminada, em função da resolução daquele contrato, em consequência do indeferimento do pedido de instalação de um estabelecimento industrial naquela parcela, esta não pode deixar de ser considerada prédio, para efeito de incidência da contribuição autárquica.

III - O promitente comprador, que fez inscrever na matriz tal parcela, presume-se proprietário, para efeitos fiscais, nos termos do art. 8, n. 4 do CCA.