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036590 AI generated

Portuguese court dismisses appeal claiming nullity for lack of notification of internal administrative act.

Case Number 036590
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court rejected the appeal filed by Carlos Moura against an internal act of the Sintra City Council. The appellant argued the act was null due to lack of formal notification, but the court found the decision explicitly addressed the statute of limitations issue. The court ruled that the absence of an official notification request does not invalidate an internal act, especially since the appellant admitted receiving notice in their appeal petition.

Legislator headnote

Official

ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

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administrative appeal internal act validity lack of notification statute of limitations nullity of decision

Cited Legislation

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CPC67 Art. 668 n. 1 b.
I - Improcede a arguição da nulidade da sentença recorrida prevista na al. b) do n. 1 do art. 668, do Cód. de Proc.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 B.

[ANO DA PUBLICACAO] 96

[DATA DE ENTRADA] 12/20/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00047143

[Nº DO DOCUMENTO] SA119961107036590

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MOURA , CARLOS E OUTRA

[RECORRIDO 1] CM DE SINTRA E OUTROS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C83EC1F244A1DFEE802568FC00397FD0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Improcede a arguição da nulidade da sentença recorrida prevista na al. b) do n. 1 do art. 668, do Cód. de Proc.

Civil, quando não há falta de motivação da decisão, que se mostra expressa quanto à questão da caducidade do acto recorrido suscitada pelo recorrente, e o mais que este agora alega quanto à existência da caducidade é arguição nova, que a sentença recorrida não conheceu nem podia conhecer.

II - A falta de assinatura de ofício a solicitar a notificação do acto administrativo contenciosamente recorrido não inquina este acto de qualquer vício, quando se trata de acto interno, de execução da deliberação camarária recorrida, que é posterior à prática desse mesmo acto, e

é o próprio recorrente que afirma na petição de recurso haver sido notificado do acto que recorre contenciosamente.