Suspension of contract effectiveness requires concrete proof of irreparable harm, not abstract allegations.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the request to suspend the effectiveness of a contract for the appointment of an adjunct professor. The applicant argued that the act caused irreparable harm, but the institution contended that the alleged damage was merely abstract and lacked specific factual basis. The court ruled that the law requires a concrete and individualized indication of facts to establish irreparable harm, which the applicant failed to provide.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONTRATO DE PROVIMENTO PROFESSOR ADJUNTO PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. [LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART133 N2 G. LPTA85 ART76 N1 A. [ANO DA PUBLICACAO] 93 [DATA DE ENTRADA] 11/02/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00039161 [Nº DO DOCUMENTO] SA119931109033029 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] GONÇALVES , DIAMANTINO [RECORRIDO 1] PRES DO INST POLITECNICO DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8317ADF2AB9CD2A802568FC00392C28?OpenDocument
SUMÁRIO
O prejuízo de difícil reparação como provável efeito do acto cuja suspensão de eficácia vem solicitada e que constitui o primeiro dos três requisitos para o deferimento de tal providência cautelar definidos nas correspondentes 3 alíneas do n. 1 do art. 76, da L.P.T.A., não se basta com a alegação abstracta de um prejuízo dessa natureza, antes exigindo do interessado a indicação concreta e individualizada dos factos em que assenta, pois só nessa base é que o tribunal ficará habilitado a ajuizar se os efeitos danosos representados pelo interessado como consequência do acto podem ser considerados de difícil reparação.