Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal, barring constitutional questions and fact re-examination.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the exceptional review appeal filed by Banco 1... against the Tax Authority. The court held that such appeals serve only as a safety valve and require fundamental legal issues, while fact findings by the lower tribunal are non-reviewable. Furthermore, the court ruled that this instance cannot be used to raise constitutional questions, reserving that function for the Constitutional Court, and rejected the preliminary reference request due to established EU case law.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE QUESTÃO PREJUDICIAL REENVIO PREJUDICIAL
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35737
[Nº DO DOCUMENTO] SA22026062401994/12
[RECORRENTE] BANCO 1..., S.A.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C819230722738D0F80258E200055FF32?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso.
II - Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto.
III - A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal.
IV - Importa referir que a questão prejudicial a reenviar só se coloca se o Juiz nacional se confronta com uma dúvida sobre os termos em que tem de aplicar o direito europeu e se a resolução de tal dúvida contribui para a solução do litígio que tem em mãos, ou seja, mostra-se necessária para o julgamento da causa. Pelo contrário, o pedido de reenvio prejudicial deve ser rejeitado, nomeadamente, se o TJUE já se tenha pronunciado de forma firme sobre a questão ou já exista jurisprudência sua consolidada sobre ela e o juiz nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)