Portuguese court holds administrative acts interrupting social security prescription require sufficient factual and legal reasoning.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal regarding the interruption of prescription periods for social security contributions. The court affirmed that administrative notifications and citations interrupt the prescription clock, with citations having a lasting effect until the fiscal execution concludes. The court ruled that administrative acts must provide sufficient reasoning to inform the taxpayer of the cognitive and evaluative path taken, which was deemed met in this instance.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] LGT98 ART49 N1 N3 N4 ART77 N1. CCIV66 ART326 N1 ART327 N1. L 53-A/06 DE 2006/12/29. L 17/00 DE 2000/08/08 ART63 N2.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0184/16 DE 2016/03/31.; AC STA PROC01012/15 DE 2015/08/26.; AC STA PROC01698/15 DE 2016/01/27.; AC STA PROC01173/14 DE 2015/09/09.; AC STA PROC01500/14 DE 2015/05/20.; AC STA PROC0291/13 DE 2015/05/06.; AC STA PROC01122/09 DE 2010/02/10.; AC STA PROC0615/07 DE 2007/12/11.
[DATA DE ENTRADA] 07/29/2016
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069833
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201609290956
[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA
[RECORRENTE] A.........
[RECORRIDO 1] IGFSS, IP - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE LEIRIA
[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE LOPES DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED PAG57-58 PAG69-72.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C80F6D48D78F486F802580420038AF92?OpenDocument
SUMÁRIO
I - De acordo com o disposto no artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto, a prescrição da obrigação de pagamento das cotizações e das contribuições para a Segurança Social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida.
II - Constituem factos interruptivos do prazo de prescrição de dívidas à segurança social a notificação do devedor, mediante ofício, para pagamento da dívida exequenda, bem como a citação deste para a execução fiscal, sendo que este segundo facto interruptivo tem eficácia duradoura (artigo 327.º n.º 1 do Código Civil), mantendo-se o efeito interruptivo até ao termo do processo de execução fiscal.
III - O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham não apenas efeito instantâneo, como também o efeito duradouro de impedir que o novo prazo comece a correr enquanto não findar o processo.
IV - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto.
Ponto é que a fundamentação responda às necessidades de esclarecimento do contribuinte informando-o do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, permitindo-lhe conhecer as razões, de facto e de direito, que determinaram a sua prática, de forma a poder desencadear os mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação
V - Está suficientemente fundamentado o acto administrativo que, complementado com informação para que remete, permite atingir esse objectivo.