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0849/08.6BECBR 0378/17 AI generated

Portuguese court dismisses nullity claim where judge addressed all issues and taxpayer failed to prove mandatory correction duty.

Case Number 0849/08.6BECBR 0378/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request for nullity of the tax authority's decision. The court found that the lower tribunal explicitly addressed the alleged omission regarding the correction of tax declarations, thereby satisfying the requirement for a reasoned judgment. Consequently, the applicant failed to demonstrate the factual circumstances necessitating an official correction under the relevant tax and constitutional codes.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA PRESSUPOSTOS CORRECÇÃO DECLARAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

AI generated
nullity of judgment omission of pronouncement tax declaration correction official duty correction constitutional principles tax authority obligations reasoned judgment requirement

Cited Legislation

AI generated
Articles 3.º, 5.º, 125.º, 152.º, 153.º, 163.º of the CPA
Articles 8.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 63.º, 68.º, 69.º, 71.º and 77.º of the LGT
Articles 36.º, 44.º, 45.º, 46.º and 100.º of the CPPT
Article 22.º of the CIRC
Articles 18.º, 20.º, 48.º, 103.º, 104.º and 266.º of the CRP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P32839

[Nº DO DOCUMENTO] SA2202411060849/08

[RECORRENTE] A..., LDA

[RECORRIDO 1] AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C80C6FD15F18651180258BCD005C80E3?OpenDocument

SUMÁRIO

I – Só é nula a sentença em que o juiz não se pronuncia sobre questão que a parte lhe colocou e simultaneamente não justifica expressamente as razões pelas quais não a aprecia e decide.

II – Resultando da sentença recorrida que o Tribunal julgou a questão alegadamente carente de apreciação prejudicada pelo julgamento proferido sobre uma outra questão e o diz expressamente, não há razões de direito capazes de legitimar a sentença nula por omissão de pronúncia.

III – Se não ficou suficientemente demonstrado o circunstancialismo fáctico necessário para que se conclua que a Autoridade Tributária e Aduaneira devia ter corrigido oficiosamente as declarações que lhe foram apresentadas pelo contribuinte, também se não pode concluir que essa opção substancia a violação dos deveres e princípios invocados pela Recorrente, e consagrados nos artigos 3.º, 5.º, 125.º, 152.º, 153.º, 163.º do CPA, 8.º, 54.º, 55.º, 58.º, 59.º, 63.º, 68.º, 69.º, 71.º e 77.º da LGT, 36.º, 44.º, 45.º, 46.º e 100.º do CPPT, 22.º do CIRC e 18.º, 20.º, 48.º, 103, 104.º e 266.º da CRP.