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017394 AI generated

Portuguese court dismisses customs exemption denial due to alleged abuse of power and legal error.

Case Number 017394
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Public Prosecutor's appeal against a customs authority decision denying import tax exemptions. The authority refused the exemption because the importer failed to prove the acrylic branches were for export, arguing this violated the law's purpose of protecting national industry. The court held that the refusal was not a deviation of power because national industry protection can be achieved whether the goods are incorporated into products for the domestic or external market, and the lack of export proof did not prove a different legal intent.

Legislator headnote

Official

ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS PODER DISCRICIONARIO FIM LEGAL MOTIVO DETERMINANTE DESVIO DE PODER PROVA RAMAS ACRILICAS ACORDÃO FINAL VIOLAÇÃO DE LEI

Keywords

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customs tax exemption deviation of power national industry protection administrative discretion import duty waiver export destination proof legal interpretation error

Cited Legislation

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DL 225-F/76 de 31 de Março de 1976, Art. 1
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo, Art. 19

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. LOSTA56 ART19 PARUNICO.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 661

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 05/03/1984

[DATA DO APENDICE] 04/30/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00030268

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19890713017394

[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] SOC INDUSTRIAL DE PENTEAÇÃO E FIAÇÃO DE LAS SARL

[REFERENCIA A DOUTRINA] AFONSO QUEIRO IN ENCICLOPEDIA LUSO-BRASILEIRA DE CULTURA VVI PAG1159. CHARLES EISENMANN COURS DE DROIT ADMINISTRATIF VI PAG504.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C80B3A2EBAAEEA82802568FC0037B039?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A protecção da industria nacional foi o fim que se teve em vista prosseguir ao consagrar-se o poder discricionario no artigo 1 do Decreto-

-Lei n. 225-F/76, de 31 de Março, na concessão da isenção de direitos e sobretaxa de importação.

II - Se o motivo principalmente determinante da pratica do acto não condiz com o fim legal, verifica-se o vicio do desvio de poder.

III - A qualificação juridica do desvio de poder pressupõe a prova de factos suficientes de que o autor do acto impugnado contenciosamente prosseguiu um fim diferente daquele que a lei teve em vista ao conceder-lhe o poder discricionario.

IV - Considerando-se como motivo determinante do indeferimento a não apresentação de provas de que os produtos confeccionados com as ramas acrilicas importadas eram para exportação, do mesmo não se pode inferir que o autor do acto prosseguiu um fim essencialmente diferente - equilibrio da balança comercial ou de pagamentos - do previsto na lei porquanto a protecção da industria nacional tanto pode ser alcançada atraves da incorporação da mercadoria importada em produto destinado ao mercado interno como aos mercados externos.

V - Viola, por erro de interpretação e de aplicação, o disposto no paragrafo unico do artigo 19 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo o acordão recorrido que arrancando apenas do referido motivo determinante conclui pela existencia de desvio de poder.