Administrative appeal dismissed due to failure to identify the challenged act and its author.
Legislator summary
AI generatedThe administrative court dismissed the appeal because the appellant failed to document the specific administrative act and its author. Without this identification, the court ruled that the procedural prerequisites for contesting the act could not be met. Consequently, the case was terminated at the preliminary stage without reaching the merits of the dispute.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO PROVA DOCUMENTAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART5 ART6 ART51 A C D J ART68 N1 A. LPTA85 ART11 ART12 N1 ART24 ART36 N1 C ART130.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 171
[ANO DA PUBLICACAO] 90
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/21/1989
[DATA DO APENDICE] 10/15/1992
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00035469
[Nº DO DOCUMENTO] SA219900321011880
[OBJECTO] SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOCORBEBE LDA
[RECORRIDO 1] CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE XABREGAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C8083C06F4BDF15B802568FC0038BE0D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sem a identificação documental do acto administrativo recorrido e do seu autor não pode o processo de recurso contencioso desse acto prosseguir.
II - Assim, não é de decidir da questão de fundo desse recurso contencioso sem que se faça a prova documental da prática desse acto e do seu autor.