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023829 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses action for recognition of leveling rights when prior liquidation stands unchallenged.

Case Number 023829
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the Fazenda Pública's action seeking recognition of leveling rights based on a constitutional challenge to a specific portability order. The respondent had already accepted the liquidation of these rights without filing any objection or appeal, thereby finalizing the matter. The court ruled that a subsequent declaration of unconstitutionality does not alter the settled case, rendering the new action inadmissible under the principle of res judicata.

Legislator headnote

Official

ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. DIREITOS NIVELADORES. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.

Keywords

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leveling rights liquidation res judicata principle tax procedure code administrative procedure law unconstitutionality declaration procedural admissibility finality of decisions

Cited Legislation

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Art. 165, 2 of the Code of Tax Procedure
IV - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165° do CPT , de acordo com a chamada teoria do alcance médio, que parece a mais consentânea, e que permite uma interpretação de acordo com a Constituição, seja do art.
Art. 69, 2 of the Administrative Procedure Law
165° do CPT , de acordo com a chamada teoria do alcance médio, que parece a mais consentânea, e que permite uma interpretação de acordo com a Constituição, seja do art. 69°, 2, da LPTA, seja do citado art.
Art. 268, 4 and 5 of the Constitution
Art. 130, 131, 133 of the Code of Tax Procedure
Art. 89 of the Code of Criminal Procedure

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC 38367 of 1998/03/31
AC STA of 1998/09/30 IN AD N445

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADUAN - DIREITOS NIVELADORES COMPENSADORES. DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPTRIB91 ART130 ART131 ART133 ART165 N1 N2. CPCI63 ART89. LPTA85 ART69 N1 N2 ART70. CONST97 ART268 N4 N5.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC38367 DE 1998/03/31.; AC STA DE 1998/09/30 IN AD N445 PAG59.

[DATA DE ENTRADA] 03/24/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055857

[Nº DO DOCUMENTO] SA220010502023829

[OBJECTO] SENT TFA PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] CASA SETE IRMÃOS UNIDOS SALSICHARIA LDA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO 4ED PAG377. ALEXANDRA LEITÃO IN CJA N7 PAG19. MÁRIO TORRES IN CJA N9 PAG53 - PAG55.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7EB6931FFCD68FD80256A770045B8CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Liquidados direitos niveladores, a forma de atacar tal liquidação, com fundamento em inconstitucionalidade de uma Portaria, é o processo de impugnação judicial ou, eventualmente, caso se trate de uma liquidação anterior à vigência do CPT, o recurso contencioso.

II - Não impugnando, nem interpondo recurso de tal liquidação, esta torna-se caso decidido.

III - A posterior declaração de inconstitucionalidade dessa Portaria não contende com a emergência de tal caso decidido.

IV - A acção para reconhecimento de um direito, prevista no art. 165° do CPT , de acordo com a chamada teoria do alcance médio, que parece a mais consentânea, e que permite uma interpretação de acordo com a Constituição, seja do art. 69°, 2, da LPTA, seja do citado art. 165°, 2, do CPT, não é, no caso, admissível.