Judicial challenge lapse is not an ex officio matter; facts and claims must be pleaded in the initial petition.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal regarding the lapse of the right to liquidation, ruling it is not a matter of ex officio knowledge. The court emphasized that parties must allege all facts constituting the cause of action and explicitly invoke invalidating vices in the initial petition. Consequently, the tribunal's powers are strictly delimited by the initial pleading, excluding issues not raised by the parties.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO JUDICIAL CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 D CPPTRIB99 ART108 N1 ART125 N1 ART204 N1 E I
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC1178/04 DE 2005/05/18
[DATA DE ENTRADA] 06/01/2011
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067150
[Nº DO DOCUMENTO] SA2201109140559
[OBJECTO] SENT TAF COIMBRA PER SALTUM
[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA
[RECORRIDO 1] A...,LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7AD08CEA7349FA280257912004DEDDB?OpenDocument
SUMÁRIO
I – A caducidade do direito de liquidação não é de conhecimento oficioso.
II – É na petição inicial que devem ser alegados os factos integrantes da causa de pedir e formulado o pedido que daquela decorre, sendo que os poderes do tribunal estão por tal delimitados, salvo quanto a questões de conhecimento oficioso.
III – Ainda que o tribunal não esteja submetido à qualificação jurídica que as partes atribuem aos factos articulados, deve o autor na petição inicial invocar todos os factos integradores dos vícios, bem como invocar expressamente os vícios invalidantes do acto impugnado.