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016062 AI generated

Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction due to hierarchical rules requiring second-instance tax court.

Case Number 016062
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the appeal inadmissible due to a lack of jurisdiction based on hierarchical rules. The appellant argued that compensatory leveling rights applied to specific goods, while the lower tax court had already proven they applied to different goods, creating a factual divergence. The court ruled that the Second Section of the Supreme Administrative Court lacks authority to hear direct appeals from customs tribunals unless the matter is purely legal, reserving such jurisdiction for the Second-Instance Tax Court.

Legislator headnote

Official

RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO DIREITOS NIVELADORES MERCADORIAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA

Keywords

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jurisdictional hierarchy customs tribunal appeal legal vs factual matters second instance tax court inadmissible appeal

Cited Legislation

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Art. 33/1/b) of the Customs and Tax Administrative Procedure Code
IV - Tal competência cabe, nos termos dos arts. 33/1/b) e 42/1/a) do ETAF (cfr.
Art. 42/1/a) of the Customs and Tax Administrative Procedure Code
Art. 167 of the Customs and Tax Administrative Procedure Code
ainda art. 167 do CPT), ao

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART33 N1 B ART42 N1 A. CPTRIB91 ART2 A ART45 ART167. CPC67 ART101.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 02/25/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00042237

[Nº DO DOCUMENTO] SA219941026016062

[OBJECTO] SENT TFA PORTO DE 1992/12/21 PER SALTUM.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FABRICAS VASCO DA GAMA-INDUSTRIAS TRANSFORMADORAS SA

[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7A1BA53CB37DFD0802568FC00392710?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A questão da incompetência absoluta - em razão da hierarquia - do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário: e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra.

II - Se o impugnante alegou na petição de impugnação que determinados direitos niveladores compensadores (DNC) liquidados através do acto tributário impugnado incidiram sobre certa mercadoria e mantém essa posição na alegação do recurso apesar de a sentença recorrida ter julgado provado que tais DNC incidiram sobre uma outra mercadoria, segue-se que a sentença e a recorrente divergem quanto à premissa menor, do domínio dos factos: se os DNC assim liquidados incidiram sobre uma ou outra dessas mercadorias.

III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal fiscal aduaneiro que não se restrinja a matéria de direito.

IV - Tal competência cabe, nos termos dos arts. 33/1/b) e 42/1/a) do ETAF (cfr. ainda art. 167 do CPT), ao

Trib. Tributário de 2 Instância.