Supreme Administrative Court dismisses exceptional review appeal based solely on disagreement with lower court ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the exceptional review appeal lodged by the applicant against the Tribunal Central Administrativo. The applicant argued that the lower court's decision required fundamental legal clarification, but the court found no such issue. The court ruled that mere disagreement with the lower tribunal's pronouncement does not satisfy the strict statutory requirements for an exceptional review.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS
Keywords
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P12684
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201103030147
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C79F8D54F2DCFD408025784F003FE86A?OpenDocument
SUMÁRIO
I – Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
II – A mera discordância, por parte da recorrente, da pronúncia emitida pelo tribunal a quo, não é apta, por si só, a que se entendam preenchidos os pressupostos da revista.