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045608 AI generated

Portuguese court annuls administrative act denying rent updates for expropriated rural property due to legal error.

Case Number 045608
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court annulled an administrative decision that refused to update rents for expropriated rural buildings. The court found the initial act erroneous because it failed to provide just compensation for lost income, violating specific indemnification laws. Consequently, the administrative act was declared void due to this misinterpretation of legal norms regarding rent updates.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRÉDIO RÚSTICO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS. REFORMA AGRÁRIA. RENDA. JUSTA INDEMNIZAÇÃO. ACTUALIZAÇÃO DE RENDAS. ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.

Keywords

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expropriation indemnity rural property rent administrative annulment just compensation legal error income loss rent update

Cited Legislation

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DL 199/88 Art. 7(1)
DL 109/88 Art. 14(4) as amended by DL 38/95
Portaria 197-A/95
CEXP91 Art. 22(3) and 23
199/88 e a Portaria que regulamentou aquele Decreto-Lei, nenhum critério seguro que garantisse ajusta indemnização, ainda que as normas ali fixadas se mostrem incompatíveis com os critérios de actualização de indemnização previstos nos art°s. 22º, n.º 3 e 23º do Código das Expropriações.
Law 76/77
DL 385/88

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 199/98 DE 1998/05/31 ART7 N1. DL 109/88 DE 1988/09/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART14 N4. PORT 197-A/95 DE 1995/03/17. CEXP91 ART22 N3 ART23.

[DATA DE ENTRADA] 11/24/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055063

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001003045608

[OBJECTO] DESP MINADRP DE 1999/08/06. DESP SE DO TESOURO E FINANÇAS DE 1999/09/15.

[RECORRENTE] MELO , MARIA E OUTROS

[RECORRIDO 1] MINADRP E OUTRO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C792BE0EB5B8EBED802569F400545DB1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o art° 7°, n.º 1 do D.L. 199/88 de indemnização definitiva por privação temporária das rendas de prédios rústicos expropriados deveriam assegurar uma justa compensação pelos danos causados pela perda de rendas que a senhoria poderia ter usufruído, não fora a ocupação.

II - Não foi fixado pelo D.L. 199/88 e a Portaria que regulamentou aquele Decreto-Lei, nenhum critério seguro que garantisse ajusta indemnização, ainda que as normas ali fixadas se mostrem incompatíveis com os critérios de actualização de indemnização previstos nos art°s. 22º, n.º 3 e 23º do Código das Expropriações.

III - O cálculo daquelas indemnizações também não pode ser efectuado por recurso às Portarias de Regulamentação das rendas máximas actualizadas pelo índice de preços, por que, a proceder-se desse modo, se estabeleceria uma dupla actualização das rendas, para além de que os arrendatários se poderiam opor a essas actualizações, nos termos da Lei 76/77 e do D.L. 385/88.

IV - O acto administrativo que nega qualquer actualização de rendas, nos termos do n°. 4 do art°.14°. do D.L. 199/88 e do ponto 4.2 da Portaria 197-A/97 de 17 de Março, não assegurando a justa compensação dos direitos expropriados deve ser anulado por erro de direito na interpretação daqueles normativos legais.