Portuguese court allows additional supplementary tax liquidation despite zero declared income due to omitted industrial contribution revenue.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the tax authority to proceed with additional liquidation of supplementary tax despite the taxpayer declaring no income. The taxpayer omitted a specific revenue subject to industrial contribution, causing a loss to the state, while the tax authority argued that such omissions warrant corrective action regardless of the initial zero declaration. The court ruled that the duty to declare specific taxable events persists even when the total income appears nil, thereby validating the additional liquidation.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO COMPLEMENTAR LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COMPETENCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CICOM63 ART88 PAR4 ART96 ART97-B.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1507
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/10/1987
[DATA DO APENDICE] 02/28/1990
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022699
[Nº DO DOCUMENTO] SA219881221004514
[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] SOC NAC DE PADARIAS LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C7916DBF135AD30C802568FC003773F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E adicional a liquidação do imposto complementar, mesmo quando na declaração modelo n. 6 não foi declarado qualquer rendimento e, em consequencia não foi liquidado qualquer imposto.
II - Tendo havido omissão na declaração daquele rendimento tributado em contribuição industrial, de que resultou prejuizo para o Estado, compete a repartição de finanças proceder a respectiva liquidação adicional.