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028588 AI generated

Local authority resolution appeal period starts only after act approval, not before, per administrative law.

Case Number 028588
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the timing of the recourse period for a local authority resolution. The appellant argued that the deadline began immediately upon the resolution's adoption, while the authority contended it required subsequent act approval. The court ruled that the appeal period cannot start before the act becomes executable through formal approval, though immediate recourse remains possible if execution occurs prior.

Legislator headnote

Official

AUTARQUIA LOCAL RENÚNCIA AO MANDATO ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DELIBERAÇÃO ACTA ACTO EXECUTORIO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONSEQUENTE ACTO INOVADOR

Keywords

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local authority resolution appeal period commencement act approval requirement administrative recourse timing executory force prerequisite

Cited Legislation

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Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, arts. 85, n. 1, e 4, e 86, n. 1
Lei da Partilha de Terras Agrícolas, arts. 28, n. 1, a, 29, n. 1, n. 3
Constituição da República Portuguesa, art. 122, n. 2
Código de Processo Civil, art. 193, n. 2, c

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ELEITORAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART9 ART15 N1 A ART22 N2 B ART71 ART73 ART84 ART85 N1 N2 N4 ART86 N1 ART88 N1 A B. CONST89 ART122 N2. CPC67 ART193 N2 C.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 07/12/1990

[INDICACOES EVENTUAIS] A DECISÃO INDEFERIMENTO LIMINAR REFERE-SE AO RECURSO CONTENCIOSO DE UMA DAS DELIBERAÇÕES.

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00029989

[Nº DO DOCUMENTO] SA119910131028588

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AMARO , CAMILO

[RECORRIDO 1] AF DE JOU

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C78442FEDD8E82FC802568FC0037AFBA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo para interposição de recurso contencioso de deliberação de uma autarquia não pode começar a correr antes de assumir executoriedade pela aprovação da acta que a contem em sessão posterior ou na propria em minuta, conforme os arts. 85, n. 1, e 4, e 86, n. 1, do Decreto-Lei n. 100/84 de 29 de Março, sem embargo de, executada antes dessa aprovação, o interessado ter a faculdade de logo interpor o recurso.

II - E acto consequente de deliberação de assembleia de freguesia que aceitar a renuncia ao mandato de um seu membro que por ela havia sido eleito vogal da junta de freguesia, outra deliberação da mesma assembleia que procedeu a eleição de novo vogal para a mesma junta, podendo essa deliberação ser impugnada apenas na parte em que e inovadora, isto e, na respeitante a eleição propriamente dita.