OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. CONST89 ART18 N1 N2 ART46 N1 ART276.

[ANO DA PUBLICACAO] 95

[DATA DE ENTRADA] 11/09/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043242

[Nº DO DOCUMENTO] SA119951123039035

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] NUNES , JOEL

[RECORRIDO 1] COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C764DEC1976CCAC7802568FC00399E46?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio,não viola o disposto no n. 4 do artigo

276 da Constituição da República Portuguesa, nem o princípio da objecção de consciência à prestação do serviço militar.

II - A declaração de disponibilidade para cumprimento de serviço cívico é mero requisito de regularidade formal da declaração inicial do procedimento administrativo tendente à aquisição do estatuto de objector de consciência.

III - A prestação de serviço cívico foi equacionada constitucionalmente como alternativa ao serviço militar e em ligação indissociável com o direito de objecção de consciência.

IV - Em certos casos (como é o da objecção de consciência), o serviço militar obrigatório é substituido por serviço cívico obrigatório.

V - Mas ninguém pode ser dispensado simultaneamente de serviço cívico.