Final criminal conviction precludes disciplinary proceedings for the same facts under Portuguese administrative law.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the Ministry of Public Prosecution's appeal regarding a disciplinary case against a postal employee. The court held that a definitive criminal conviction for the public crime of misappropriation of correspondence constitutes a res judicata matter for the existence and qualification of the facts. Consequently, the disciplinary process was deemed unnecessary as the criminal judgment already settled the legal characterization of the employee's conduct.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DISCIPLINAR CTT PENA DE EXCLUSÃO TRANSITO EM JULGADO EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. [LEGISLACAO NACIONAL] EDF43 ART23 PAR3 N7 ART81 PAR2. D 13232 DE 1950/07/24. CP886 ART295. CPP29 ART153. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 0 [ANO DA PUBLICACAO] 1959 [DATA DE ENTRADA] 01/06/1956 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00000290 [Nº DO DOCUMENTO] SAP19561115000878 [Nº DO VOLUME] IX [OBJECTO] AC 1 SECÇÃO PROC4610. [PAGINA] 25 [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO [RECORRIDO 1] LISBOA , ALCIALINO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C75D6877371AFD2F802568FC0037FE4B?OpenDocument
SUMÁRIO
A condenação definitiva de um empregado dos correios pelo crime publico de subtracção de correspondencia constitui caso julgado quanto a existencia e qualificação do facto apreciado em processo disciplinar [artigo 153 do Codigo de Processo Penal, artigo 295 do Codigo Penal, artigo 23, paragrafo 3, n. 7, do Decreto-Lei n. 32659 (Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis) e Portaria n. 13232, de 24 de
Julho de 1950].