Stamp duty exemption for antique auction sales by foreign merchants without specific declarations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court allowed the Fazenda Nacional's appeal, ruling that the stamp duty exemption applies to antique auctions. The court found that foreign merchants selling antiques without the required declarations were not subject to the specific stamp duty because the transaction was instead governed by the luxury consumption tax. Consequently, the specific stamp duty provision was deemed inapplicable to these transactions.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE SELO INCIDENCIA LEILÃO IMPOSTO DE CONSUMO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SELO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 44235 DE 1962/03/14 ART7. TGIS32 ADITADO PELO D 44083 DE 1961/12/12 ART4 ART49-A.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 769
[ANO DA PUBLICACAO] 70
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 05/07/1970
[DATA DO APENDICE] 07/07/1972
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00017629
[Nº DO DOCUMENTO] SA219701216016274
[OBJECTO] AC T2INSTCI.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FAZENDA NACIONAL
[RECORRIDO 1] SOARES & MENDONÇA LDA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C75BC9D30CB8BA6F802568FC00373985?OpenDocument
SUMÁRIO
A compra de antiguidades em leilão por comerciantes, para revenda, quando apresentada a declaração a que se reporta o artigo
7 do Decreto-Lei n. 44235, de 14 de Março de 1962, e por estrangeiros sem observancia do disposto nas alineas a) e b) do paragrafo 3 do artigo 2 daquele decreto não esta sujeita ao imposto do selo do artigo
49-A da tabela geral do imposto do selo, aditado pelo artigo 4 do Decreto n. 44083, de 12 de Dezembro de 1961, por na data do leilão ser devido por tais transacções imposto sobre consumos superfluos ou de luxo.