Portuguese court dismisses appeal; reintegrating demitted clerk to original post complies with internal regulations.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against a decision reintegrating a demitted clerk to his original position as a clerk at the House of Douro. The appellant argued that the reintegration violated his career progression rights, while the respondent maintained that the internal regulations of the House of Douro still governed his placement. The court ruled that since the internal regulations did not provide for automatic promotion to head of services, the reintegration to the initial post was lawful and not contrary to the law.
Legislator headnote
OfficialCASA DO DOURO REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 304/74 DE 1974/07/06 ART2 N3 ART3. RGU DA CASA DO DOURO DE 1943/06/29 ART19 ART21.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4002
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/08/1983
[DATA DO APENDICE] 10/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00019854
[Nº DO DOCUMENTO] SA119880712019088
[OBJECTO] DESP MINACP DE 1983/03/17.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] CARVALHO , ALBERTO
[RECORRIDO 1] MINACP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C751F2C4BCE4D09E802568FC003751C9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - E da competencia do Ministro da Agricultura,
Comercio e Pescas proferir a decisão complementar designando o lugar ou situação que o servidor devera ocupar, subsequente a decisão que o mandou reintegrar, nos termos do Decreto 304/74 de 6-7.
II - A decisão que mandou reintegrar como
1 escriturario da Casa do Douro o servidor que fora demitido como 2 escriturario não se mostra contraria a lei quando o regulamento interno da Casa do Douro de 29-6-43 ainda se mantem em vigor e observado não previa como normal a sua ascensão a Chefe de Serviços.