Suspension of administrative eviction ordered due to irreparable prejudice and lack of grave public interest damage.
Legislator summary
AI generatedThe court granted the request to suspend the effectiveness of administrative acts ordering the Cooperative's eviction from its premises. The applicant argued that halting its productive activity caused irreparable or difficult-to-repair losses, while the Council of the General Administrative Court contended otherwise. The court ruled in favor of suspension because no grave damage to public interest was visualized in the specific circumstances.
Legislator headnote
OfficialDESOCUPAÇÃO DE PREDIO URBANO SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1979/10/25 IN AD N218 PAG152. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 737 [ANO DA PUBLICACAO] 85 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 01/25/1985 [DATA DO APENDICE] 12/30/1988 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00012043 [Nº DO DOCUMENTO] SA119850228022176 [OBJECTO] RESOLUÇÃO 1266/84 CONSELHO DO GRM DE 1984/11/30. DESP SECRETARIO REGIONAL DO GRM DE 1984/12/06. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] COOP UNIÃO DAS BORDADEIRAS DE MACHICO SCRL [RECORRIDO 1] CONSELHO DO GRM [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/C75155D37F6EED8F802568FC0036EEDC?OpenDocument
SUMÁRIO
Deve ser deferido o pedido de suspensão de eficacia de actos administrativos pelos quais se ordenou a requerente - Cooperativa União das Bordadeiras de Machico - a desocupação dos predios onde se localiza a sua sede e o seu estabelecimento atraves do qual realiza a sua actividade produtiva, pois que, a paralização desta e causa de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não se visualizando, no caso, gravo dano para a realização do interesse publico.